INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL

LAI: A Lei de Acesso à Informação

              A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Baners_sic_130419.png

Consulte Aqui

Baner_carimbo.png
convite_decimaprimeira_sessao_ordinaria.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo Administrativos: 004/2019

Contratante: Câmara Municipal de Piquete

Contratada: Dayane Lourenço da Silva - EPP

Objeto: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores do Legislativo, por Período: 12 (doze) meses.

Valor total: R$ 40.069,20

Data da Assinatura: 11 de outubro de 2019

Presidente da Câmara Municipal: MARIO CELSO DE SANTANA 

Data: 14/10/2019

Extrato

CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, através de sua MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Processo Licitatório na Modalidade Tomada de preço, do Tipo Menor valor Global, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16/2020, mediante apresentação e proposta para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, COM FORNECIMENTO DE  MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS DE ENGENHARIA, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS DE CUSTOS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO, CONSTANTES DO ANEXO I.

 

O procedimento licitatório será regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e pelas demais exigências desta Tomada de Preço e seus anexos.

 

Recebimento dos envelopes – dia 17 de agosto de 2020 às 13:45 horas;

Abertura dos Envelopes – dia 17 de agosto de 2020 às 14:30 horas.

Local – Câmara Municipal de Piquete – Rua do Piquete, n.º  140, centro, na cidade de Piquete/SP.

Piquete, 20 de julho de 2020.

Resumo

 

Documento: Processo Administrativo N.º 16/2020

Autor: Poder Legislativo.

Categoria: Contratação de empresa especializada para execução de obra de ampliação da Câmara Municipal de Piquete.

Data: 17/08/2020

GUIA DE PREVENÇÃO SOBRE O CORONAVÍRUS

Aponte a câmera de seu celular para o QR Code acima e obtenha mais informações sobre o CORONAVIRUS.

Governo do Estado de São Paulo.

Baner_covidcm.png

Importante

 

O edital para o Processo Administrativo N.º 16/2020 pode ser solicitado por

E-mail: licitacao@camarapiquete.sp.gov.br

Maiores informações no telefone (12) 3156-1010 ou 3156-2077

MESA DIRETORA

LINKS ÚTEIS

VICE-PRESIDENTE

CLADINEI LUIZ DE

MORAES - PL

2º SECRETÁRIO

marcos_silva3_3x4.jpg

MARCOS GUILHERME    SD

1º SECRETÁRIO

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO - PTB

PRESIDENTE

MARIO CELSO DE SANTANA - PSD

Prefeitura Municipal de Piquete - SP
Baner_ibge.png
Baner_tel ut.png
Baner_imp.png
Baner_tc.png

MAPA DO SITE

Rua do Piquete, nº 140 - Centro - Piquete / SP  - CEP: 12620-000      Contato: (12) 3156-1010 / (12) 3156- 2077

© Copyright 2017, Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por: Vale Telecom - 12 98158-1145

MJB

Marins2