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MJB

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

 

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

 

Caso tenha algum problema, contate-nos por meio do e-mail: 

ouvidoria@camarapiquete.sp.gov.br

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