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MJB

Relatórios das Contas Públicas - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Complementar Federal n° 101/2000 e Lei Federal 9.755/1998

Presidente

COMISSÃO PROCESSANTE N° 001/2019

Protocolo: 00000000427

Autor: Claudinei de Barros Magalhães

Categoria: PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA ANA MARIA DE GOUVEA (TECA GOUVEA)

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Joaquim Alves da Silva Junior
Relator
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Claudinei Luiz de Moraes
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Membro
Christian Uchoa Pietro

CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/SP sob o no 269.510 e jornalista profissional, portador da cédula de identidade RG no
14.558.014.3, inscrito no CPF /:MF sob o n° 047.254.248.62, portador do título de eleitor no 1444 3857 0175, residente e domiciliado na Rua Coronel Luiz Relvas, no 160, Piquete, Estado de São Paulo, CEP. 12.620.000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos4° e 5° do Decreto Lei 201/67, no artigo 70 da Lei Orgânica do Municípiode Piquete e no Regimento Interno da Câmara Municipal Piquete.

Oficio: 321/17

Protocolo: 00000000092

Autor: Tribunal de Contas - SP

Categoria: Contas Públicas, Exercício 2016 - Prefeitura Municipal de Piquete

Cumprimento-o cordialmente. Em atenção ao Ofício nº 321/17, encaminho a Vossa Excelência cópias do Relatório da Fiscalização e doParecer, junto com o respectivo Relatório/Voto, da E. Primeira Câmara, Sessão de 09 de outubro de 2018, todos acostados nos autos do

Processo TC-004223.989.16-1, cujo conteúdo versa sobre as Contas da Prefeitura municipal
de Piquete, Exercício de 2016.

63 TC-004223/989/16
Prefeitura Municipal:
Piquete.
Exercício: 2016.
Prefeita: Ana Maria de Gouvêa.
Advogados: Rubens Siqueira Duarte (OAB/SP no 131.290L Ricardo Correa
(OAB/SP no 269.957) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E lEGAIS OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL

PARECER: 05/19
AUTOR: Câmara Municipal de Piquete.
COMISSÃO DE FINANÇAS,

ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Presidente
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Marcos Guilherme Alves da Silva 
Membro
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Maria Luiza Moreira Neta Ribeiro
Membro
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Joaquim Alves da Silva Junior

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, em reunião de seus componentes, houve por bem acatar o relatório acima apresentado e que passa a constituir o PARECER DA COMISSÃO, pelo NÃO ACOLHIMENTO do Parecer Prévio exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com referência ao exercício de 2016 e, assim, OPINA PELO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL das contas prestadas pela Administração Municipal de Piquete no referido exercício, vez que evidente a existência de
irregularidades insanáveis.

Processo

TC 004223/989/16-1

DECRETO LEGISLATIVO:
Projeto de Decreto Legislativo:
(De autoria da Mesa da Câmara)

Dispõe sobre a reprovação de contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2016.

DECRETO LEGISLATIVO n° 398/18
Projeto de Decreto Legislativo no 01/18
(De autoria da Mesa da Câmara)

Dispõe sobre a aprovação de contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2015.

PARECER N° 01/18
Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO,
com relação ao Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo com referência as contas do Executivo Municipal
concernentes ao exercício de 2015.

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, com relação ao Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com referência as contas do Executivo Municipal concernentes ao exercício de 2015.

Executivo Municipal

Exercício