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LAI: A Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Extrato
CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, através de sua MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Processo Licitatório na Modalidade Tomada de preço, do Tipo Menor valor Global, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16/2020, mediante apresentação e proposta para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS DE ENGENHARIA, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS DE CUSTOS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO, CONSTANTES DO ANEXO I.
O procedimento licitatório será regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e pelas demais exigências desta Tomada de Preço e seus anexos.
Recebimento dos envelopes – dia 17 de agosto de 2020 às 13:45 horas;
Abertura dos Envelopes – dia 17 de agosto de 2020 às 14:30 horas.
Local – Câmara Municipal de Piquete – Rua do Piquete, n.º 140, centro, na cidade de Piquete/SP.
Piquete, 20 de julho de 2020.
Resumo
Documento: Processo Administrativo N.º 16/2020
Autor: Poder Legislativo.
Categoria: Contratação de empresa especializada para execução de obra de ampliação da Câmara Municipal de Piquete.
Data: 17/08/2020
GUIA DE PREVENÇÃO SOBRE O CORONAVÍRUS
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Governo do Estado de São Paulo.
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - Nº 01/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município de Piquete, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete, instituído pela Lei Municipal nº 729/1973, pela Lei Complementar Municipal nº 291/19, as instruções destinadas à realização do Concurso Público para provimento de cargo atualmente vago, existente na Câmara Municipal, conforme o Edital a seguir:
Para acessar o edital Clique
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01/09/2020 - CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE
SP - DOSP - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo Seção I
Diário dos Municípios PIQUETE
01/09/2020-CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DE: 27/08/2020 Tomada de Preço nº 01/2020 - Processo de Licitação nº 016/2020; Objeto: contratação de empresa para execução de ampliação do prédio da câmara municipal de piquete, com fornecimento de material e mão de obra, conforme projetos de engenharia, memoriais descritivos, planilhas de custos, cronograma físico financeiro e quadro de composição de investimento, constantes do anexo I. HOMOLOGANDO o procedimento licitatório realizado na modalidade de Tomada de Preços do tipo "Empreitada por Preço Global", sob o nº 01/2020 e ADJUDICANDO o objeto da licitação à empresa OSAKA CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.769.815/0001- 90, estabelecida na Rua Gonçalves Dias, nº 40, Bairro Água Quente, na cidade de Tremembé/SP, CEP: 12.120-000, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.769.815/0001-90 e Inscrição Estadual: 695.043.506.110, cujo preço global foi de R$ 284.356,70 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos); convocando ainda, para a assinatura do contrato e apresentação da garantia contratual no prazo legal. MÁRIO CELSO DE SANTANA - Presidente da Câmara Municipal de Piquete
[CodGrifon: 140926188]
CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE/SP
CNPJ: 02.266.834/0001-79
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº. 16/2020, Tomada de Preço nº 001/2020; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS DE ENGENHARIA, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS DE CUSTOS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO, CONSTANTES DO ANEXO I; Contratado: OSAKA CONSTRUTORA EIRELI; Valor Global: R$ 284.356,70; Período de Vigência: 08 meses. Data de assinatura: 08/09/2020, Fundamento Legal: ART. 23, II, “b” da LEI nº 8.666/93.
MESA DIRETORA
LINKS ÚTEIS
VICE-PRESIDENTE
CLADINEI LUIZ DE
MORAES - PL
2º SECRETÁRIO
MARCOS GUILHERME SD
1º SECRETÁRIO
MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO - PTB
PRESIDENTE
MARIO CELSO DE SANTANA - PSD
