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LAI: A Lei de Acesso à Informação

              A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

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Consulte Aqui

CONCURSO PÚBLICO

Prefeitura Municipal de Piquete

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(12) 3156-3232

Conselho Tutelar

R. Coronel. Luiz Relvas, 518

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo Administrativos: 004/2019

Contratante: Câmara Municipal de Piquete

Contratada: Dayane Lourenço da Silva - EPP

Objeto: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores do Legislativo, por Período: 12 (doze) meses.

Valor total: R$ 40.069,20

Data da Assinatura: 11 de outubro de 2019

Presidente da Câmara Municipal: MARIO CELSO DE SANTANA 

Data: 14/10/2019

Edital de Prorrogação da Licitação

Prorrogado até o dia 01 de outubro de 2019.

Documento: Edital de Prorrogação da Licitação - Carta Convite 001/2019.

Autor: Poder Legislativo.

Categoria: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores da Câmara Municipal

Data: 23/09/2019

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Edital 

       Por delegação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piquete, a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Piquete, designada pela Portaria n° 026/19 de 19 de agosto de 2019, torna público a Licitação na modalidade Carta Convite- 001/2019, para aquisição de Cestas Básicas
para os servidores da Câmara Municipal,

Documento: Edital Nº 001/2019

Autor: Poder Legislativo.

Categoria: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores da Câmara Municipal

Data: 13/09/2019

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REGIÃO

Titulo: Pico dos Marins

Data: 05/10/2012

Descrição: Turismo Rural

 

       O Pico do Marins, com seus 2.420m, é o ponto mais alto inteiramente dentro do estado de São Paulo, mais precisamente localizado na Serra da Mantiqueira, na cidade de Piquete/SP.

Resumo 

Resultado 

MESA DIRETORA

VICE-PRESIDENTE

CLADINEI LUIZ DE

MORAES - PR

2º SECRETÁRIO

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MARCOS GUILHERME    SD

1º SECRETÁRIO

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO - PTB

PRESIDENTE

MARIO CELSO DE SANTANA - PSD

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