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LAI: A Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.
Consulte Aqui
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº Processo Administrativos: 004/2019
Contratante: Câmara Municipal de Piquete
Contratada: Dayane Lourenço da Silva - EPP
Objeto: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores do Legislativo, por Período: 12 (doze) meses.
Valor total: R$ 40.069,20
Data da Assinatura: 11 de outubro de 2019
Presidente da Câmara Municipal: MARIO CELSO DE SANTANA
Data: 14/10/2019
Edital de Prorrogação da Licitação
Prorrogado até o dia 01 de outubro de 2019.
Documento: Edital de Prorrogação da Licitação - Carta Convite 001/2019.
Autor: Poder Legislativo.
Categoria: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores da Câmara Municipal
Data: 23/09/2019
Edital
Por delegação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piquete, a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Piquete, designada pela Portaria n° 026/19 de 19 de agosto de 2019, torna público a Licitação na modalidade Carta Convite- 001/2019, para aquisição de Cestas Básicas
para os servidores da Câmara Municipal,
Documento: Edital Nº 001/2019
Autor: Poder Legislativo.
Categoria: Aquisição de Cestas Básicas para os servidores da Câmara Municipal
Data: 13/09/2019
GUIA DE PREVENÇÃO SOBRE O CORONAVÍRUS
Aponte a câmera de seu celular para o QR Code acima e obtenha mais informações sobre o CORONAVIRUS.
Governo do Estado de São Paulo.
MESA DIRETORA
VICE-PRESIDENTE
CLADINEI LUIZ DE
MORAES - PR
2º SECRETÁRIO
MARCOS GUILHERME SD
1º SECRETÁRIO
MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO - PTB
PRESIDENTE
MARIO CELSO DE SANTANA - PSD
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