Nosso compromisso é com a sociedade
O Serviço de Tratamento de Dados é a ferramenta criada para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, estabelecendo regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais como privacidade e liberdade.
No âmbito da Câmara Municipal de Piquete, a LGPD é regulamentada pela Resolução nº 465/2026, que estabelece a política de privacidade e proteção de dados e promove a regulamentação da Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital.
O servidor responsável pelo Tratamento de Dados é o Agente de Comunicação, Rodrigo Nunes Godoy.
O cidadão poderá entrar em contato pelos seguintes e-mails:
